II SÉRIE-A — NÚMERO 230

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vontade de acelerar a ação de a erradicar em todos os lugares do mundo.

No contexto europeu, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra

as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), conduziu a mudanças legislativas extremamente

importantes nesta matéria, permanecendo como o instrumento de base mais relevante no desenvolvimento de

medidas de combate a estas formas de violência. A este respeito, sublinha-se que Portugal foi o primeiro País

da União Europeia a ratificar este instrumento internacional, em 5 de fevereiro de 2013.

São de extrema relevância a Diretiva das Vítimas de Crime e a Estratégia da União Europeia sobre os direitos

das vítimas (2020-2025), que reconhece a especial vulnerabilidade das vítimas de violência baseada no género,

incentivando medidas que promovam o seu apoio de forma especializada.

No âmbito da «Estratégia Europeia para a Igualdade de Género – Rumo a uma União da Igualdade», a

Comissão Europeia definiu objetivos e ações concretas para o período 2020-2025, no sentido de promover a

tomada de medidas que libertem as mulheres e raparigas da violência baseada no género, nomeadamente

através da sensibilização e recolha de dados à escala da UE sobre a prevalência destas formas de violência.

O combate a práticas nocivas, como a mutilação genital feminina (MGF) ou casamentos precoces são

objetivos da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal+ Igual (ENIND)

aprovada pelo XXI Governo Constitucional a 8 de março de 2018, e publicada em Diário da República

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio), encontrando-se inscrito no Objetivo 6

(Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os

casamentos infantis, precoces e forçados) do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra

as Mulheres e à Violência Doméstica 2018-2021.

O relatório «Against my will: defying the practices that harm women and girls and undermine equality / Contra

a minha vontade: desafiando as práticas que prejudicam mulheres e meninas e impedem a igualdade»,

elaborado pela UNFPA (United Nations sexual and reproductive health agency), a Agência das Nações Unidas

para a saúde sexual e reprodutiva alerta para o facto de que, embora ainda não existam dados concretos sobre

os efeitos da pandemia, existe o sério risco dos programas criados para erradicar a mutilação genital feminina

e o casamento infantil terem atrasos na sua execução, até porque pressupõem muitas das vezes o contacto e

a sensibilização das comunidades onde ocorre a MGF. Consequentemente, a vulnerabilidade das meninas está

a aumentar.

Relativamente às práticas nocivas, nos últimos cinco anos, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística

(INE), há registo de 593 casamentos legais em que pelo menos um dos noivos tem 16 ou 17 anos. No ano

passado, o número voltou a subir (156), sendo o mais alto pelo menos desde 2017. E o número de matrimónios

em que pelo menos um dos cônjuges é menor de idade tem vindo a aumentar.

Estes dados refletem apenas os casamentos a partir dos 16 anos, ou seja, a partir da data legal, mas essa

é, para a UNICEF Portugal, «uma pequena parte da realidade», na medida em que se registaram quase 600

uniões com menores desde 2018. Faltam dados relativamente a uniões forçadas, matrimónios não oficializados,

porque não o podem ser, com inerente abuso de menores. Segundo a UNICEF Portugal, há crianças de 12 e

13 anos a unirem-se com adultos e sobre a qual não existe ainda informação suficiente sobre o fenómeno1, tal

como não existia antes relativamente à mutilação genital feminina.

O percurso de decréscimo destas uniões forçadas, foi, entretanto, revertido, quer em Portugal, quer no resto

do mundo. A UNICEF entende que a inversão desta tendência se poderá prender pelas crises recentes, como

a questão pandémica, que fez com que muitas crianças ficassem fechadas em casa e nas suas comunidades.

Os fatores económicos e sociais, como a pobreza ou as práticas culturais de alguns grupos e comunidades, são

os principais motivos para que estes casamentos aconteçam. Mostram as estatísticas do INE que o cenário mais

frequente são homens adultos casarem-se com meninas ainda menores e os casos acontecem sobretudo nas

regiões Norte, Centro e no Alentejo. A UNICEF recusa associar a prática a qualquer comunidade ou

nacionalidade, justificando que sem existir um estudo concreto corre-se o risco de estar a «estigmatizar». No

entanto, recorda que em Portugal estão presentes comunidades oriundas dos «países com mais casamentos

infantis no mundo». Este top é liderado, com larga distância, pela Índia, segue-se o Bangladeche, China,

Indonésia e Nigéria.2

Em 2019, o Comité dos Direitos da Criança recomendou que Portugal alterasse o quadro legal, alterando a

1 Semanário | Casamentos com menores aumentam em Portugal (expresso.pt) 2 Idem.