Terça-feira, 23 de maio de 2023 II Série-A — Número 230

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia. — Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à tutela política da gestão da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP SGPS), e da TAP, S.A. Projetos de Lei (n.os 789 a 790/XV/1.ª): N.º 789/XV/1.ª (IL) — Retira os dispositivos de airsoft da lei das armas. N.º 790/XV/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS. Projetos de Resolução (n.os 711 a 723/XV/1.ª): N.º 711/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença. N.º 712/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito

da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem. N.º 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas. N.º 714/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente. N.º 715/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde familiar, Modelos A e B, e às unidades de cuidados saúde personalizados os incentivos institucionais, previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho. N.º 716/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie a carreira de técnico auxiliar de saúde. N.º 717/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool. N.º 718/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório da execução das medidas referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, bem como da análise do fenómeno no território nacional.