O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 234

8

Aprovado em 12 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESONERE OS CIDADÃOS DE APRESENTAR DOCUMENTOS

EMITIDOS POR SERVIÇOS PÚBLICOS JUNTO DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros

serviços públicos, atribuindo a estes o ónus de requerer e disponibilizar oficiosamente entre si, em tempo útil,

a documentação necessária à instrução de procedimentos administrativos, à obtenção de outros documentos

ou ao cumprimento de obrigações legais.

Aprovada em 12 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas