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31 DE MAIO DE 2023

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O Deputado autor do relatório, Miguel Iglésias — o Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE, tendo-se

registado a ausência da IL e do PCP, na reunião da Comissão de 30 de maio de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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