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II SÉRIE-A — NÚMERO 239

4

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) (Revogada.);

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

Artigo 11.º

Armas e munições da classe G

1 – […]

2 – […]

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

5 – […]

6 – […]

7 – (Revogado.)

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – (Revogado.)

14 – […]

15 – […]

16 – […]

Artigo 12.º

Classificação das licenças de uso e porte de arma

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – Os titulares de licença C, D, B1 e B, quando habilitados com licença federativa, são dispensados de

licença desportiva para a respetiva classe.

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