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28 DE JUNHO DE 2023

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estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados

de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), foi remetido à Comissão de Saúde, para elaboração

do respetivo parecer.

2. A apresentação do Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.º 2

do artigo 180.º, da alínea c) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa,

bem como do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais

previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª reúne os

requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 28 de junho de 2023.

A Deputada autora do parecer, Catarina Martins — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da

Comissão de 28 de junho de 2023.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 68/XV/1.ª

(APROVA A LEI DE INFRAESTRUTURAS MILITARES)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo as propostas de alteração

apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo L e pelo PS, e texto final da Comissão de Defesa Nacional

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 5 de

maio de 2023, após aprovação na generalidade.

2. O Governo juntou os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho Superior Militar.

3. A Comissão promoveu a realização das seguintes audições:

– Em 16 de maio de 2023, da Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras;

– Em 17 de maio de 2023, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da

Fonseca;

– Em 24 de maio de 2023, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Cartaxo Alves;

– Em 30 de maio de 2023, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Mendes Ferrão;

– Em 31 de maio de 2023, do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Gouveia e Melo.

4. Em 18 de maio de 2023, a Deputada do PAN apresentou uma proposta de aditamento à proposta de lei

(PA-1). Em 19 de junho de 2023, o Grupo Parlamentar do PSD (PA-2), o Deputado do Livre (PA-3) e o Grupo

Parlamentar do PS (PA-4) apresentaram propostas de alteração ao articulado da proposta de lei.

5. Na reunião de 28 de junho de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares,

com exceção dos do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciária, na especialidade, da

proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.

6. No debate que acompanhou a votação, intervieram os Deputados Francisco César (PS), Jorge Paulo

Oliveira (PSD), Rodrigo Saraiva (IL) e Pedro Pessanha (CH).

7. Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:

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