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Terça-feira, 4 de julho de 2023 II Série-A — Número 254

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e

de outros países de origem em Portugal. — Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. — Eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 254

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NO

UGANDA, QUE INTEGRE AS QUESTÕES LGBTI+ NA COOPERAÇÃO PORTUGUESA E QUE CRIE

MEDIDAS PARA ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE REFUGIADOS LGBTI+ UGANDESES E DE

OUTROS PAÍSES DE ORIGEM EM PORTUGAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais, nomeadamente nas Nações Unidas,

instituições europeias e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a adoção de legislação anti-LGBTI+

(lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) no Uganda;

2 – Integre oficialmente as questões LGBTI+ na política de cooperação portuguesa para o desenvolvimento;

3 – Crie medidas específicas para acolhimento e integração em Portugal de cidadãos LGBTI+ ugandeses e

de outros países de origem, candidatos e beneficiários de proteção internacional.

Aprovada em 7 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE QUATRO MEMBROS PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO

MEDICAMENTE ASSISTIDA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do

n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro,

17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, 48/2019,

de 8 de julho, 72/2021, de 12 de novembro, e 90/2021, de 16 de dezembro, eleger para o Conselho Nacional de

Procriação Medicamente Assistida os seguintes membros:

– Carla Maria de Pinho Rodrigues;

– Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo;

– Carlos Calhaz Jorge;

– Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães.

Aprovada em 30 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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4 DE JULHO DE 2023

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO REGULADOR DA ENTIDADE REGULADORA PARA A

COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição e do n.º 2 do artigo 15.º e dos n.os 8 e 9 do artigo 16.º dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora

para a Comunicação Social, aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, eleger para o Conselho

Regulador da ERC os seguintes membros:

– Carla Isabel Agostinho Martins;

– Maria Helena Costa de Carvalho e Sousa;

– Pedro Correia Gonçalves;

– Telmo António Freire Gonçalves da Silva.

Aprovada em 30 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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