II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a alínea f)do artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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PROPOSTA DE LEI N.º 83/XV/1.ª

[TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2021/1883, RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE ENTRADA E DE

RESIDÊNCIA DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS PARA EFEITOS DE EMPREGO ALTAMENTE

QUALIFICADO]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 23 de julho

de 2023, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data.

2 – Sobre a Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de

Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de

Proteção de Dados e Alto Comissariado para as Migrações.

3 – Sobre a mesma iniciativa, foi recebido o contributo do Serviço Jesuíta aos Refugiados

4 – Na reunião da Comissão de 17 de julho de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção do BE, do L e do PAN, procedeu-se à discussão e

votação na especialidade da proposta de lei em epígrafe, não tendo sido apresentada qualquer proposta de

alteração à iniciativa.

5 – Da votação da iniciativa resultou o seguinte:

– O n.º 3 do artigo 53, constante do artigo 2.º (preambular), foi aprovado com votos a favor do PS e do

PCP, votos contra do CH e abstenções do PSD e da IL, tendo-se registado a ausência do BE, do L e do PAN;

– O restante articulado da iniciativa foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e votos

contra do CH, tendo-se registado a ausência do BE, do L e do PAN.

Segue em anexo ao presente relatório o texto final da Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV).