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1 DE AGOSTO DE 2023 57 3 – Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo
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1 DE AGOSTO DE 2023 59 CAPÍTULO II Organização dos trabalhos e ordem do dia
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1 DE AGOSTO DE 2023 61 potestativos constante do Anexo I ao Regimento. 2 – A c
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1 DE AGOSTO DE 2023 63 4 – A presença dos Deputados nas reuniões plenárias é objeto d
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1 DE AGOSTO DE 2023 65 5 – O proponente do debate deve, previamente, entregar aos Dep
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1 DE AGOSTO DE 2023 83 propostas de alteração. 7 – Nos casos referidos no núme
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1 DE AGOSTO DE 2023 87 6 – Em relação às Partes I e III podem os Deputados ou grupos
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1 DE AGOSTO DE 2023 89 c) Quando estejam em causa matérias de reserva de competência
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1 DE AGOSTO DE 2023 91 Artigo 152.º Objeto da discussão e votação na especiali
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1 DE AGOSTO DE 2023 93 DIVISÃO VI Promulgação e reapreciação dos decretos da A
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1 DE AGOSTO DE 2023 95 2 – O exercício do direito previsto no número anterior é comun
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1 DE AGOSTO DE 2023 97 Artigo 179.º Duração do debate sobre a confirmação <
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1 DE AGOSTO DE 2023 101 assinatura da resolução de aprovação, respetivamente.
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