8 DE SETEMBRO DE 2023

17

Assembleia da República, 27 de junho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 882/XV/1.ª

CRIA UM APOIO EXTRAORDINÁRIO PARA A FREQUÊNCIA DE CRECHES OU AMAS, DESTINADO

ÀS CRIANÇAS QUE NÃO TENHAM TIDO ACESSO A VAGA ABRANGIDA PELA GRATUITIDADE NO

SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO OU NAS CRECHES LICENCIADAS DA REDE PRIVADA LUCRATIVA

Exposição de motivos

A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, ao estabelecer o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e

das amas do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), assegurou um importante avanço na proteção da

parentalidade, dos direitos das crianças e da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. Desde o seu

início, no ano letivo de 2022/2023, que este programa e a regulamentação que lhe foi dada pelo Governo, por

via da Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, se revelaram manifestamente insuficientes para fazer face às

necessidades existentes, o que levou o Governo ao alargamento da aplicação da medida a algumas crianças

que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa (Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro) e,

mais recentemente, a ter de aumentar o número máximo de crianças por sala e a reconverter espaços

previamente dedicados à infância (Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho).

Numa altura em que se inicia o segundo ano de vigência deste programa, constata-se que as medidas

tomadas pelo Governo não foram capazes de pôr cobro às insuficiências deste programa, já que, segundo os

dados do Governo, neste novo ano letivo existem apenas 85 mil vagas preenchidas, quando o número de

crianças inseridas no âmbito do programa é de, pelo menos, 130 mil. Isto significa que, tal como o PAN havia

alertado e mesmo com todos os esforços feitos pelo Governo para alargar o âmbito do programa, 4 em cada

10 crianças nascidas após 1 de setembro de 2021 não têm acesso a creche gratuita, o que representa uma

grave frustração de expetativas destas famílias e as obriga a terem de procurar alternativa nas creches

licenciadas da rede privada lucrativa ou amas não abrangidas pelo programa, muitas vezes com prestações

incomportáveis mesmo para famílias com salários dentro dos valores do salário médio.

Vários são os relatos dramáticos que têm vindo a público nas últimas semanas, de pais que têm de deixar

o trabalho para poder cuidar dos filhos (porque as suas funções não podem ser exercidas em teletrabalho e o

valor da mensalidade é incomportável) ou que os têm de deixar com a «retaguarda familiar», passando por

pais que têm de arranjar um segundo emprego para fazer face às despesas com a mensalidade da creche, e

terminando em pais que, apesar de concorrerem a dezenas de creches abrangidas pelo programa Creche

Feliz, não conseguem aceder a vaga – sintomático disto é o caso de Tânia Vargas que tentou, sem sucesso,

inscrever o seu filho em 42 estabelecimentos do concelho de Amares, onde a família reside, e de outros três

concelhos limítrofes.

Sendo, neste momento, claro que as medidas tomadas pelo Governo vão deixar de fora 45 mil crianças,

são necessárias medidas que evitem que não sejam frustradas as expetativas de gratuitidade das creches

geradas pelo programa Creche Feliz. Por isso mesmo, e face a esta situação absolutamente excecional, com

a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar a criação de um apoio extraordinário para a frequência de

creches ou amas, a conceder pelo Instituto da Segurança Social, IP, destinado às crianças que, entre 1 de

setembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no

setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa, nos termos da Portaria

n.º 198/2022, de 27 de julho, e da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro.

Este apoio proposto pelo PAN tem caráter extraordinário, vigência limitada ao ano letivo de 2023/2024 e

destina-se a famílias que, por falta de vaga, tenham de ter inscrito os seus filhos nas creches licenciadas da

rede privada lucrativa ou em amas não abrangidas pelo programa Creche Feliz, que tenham um rendimento