II SÉRIE-A — NÚMERO 280

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Artigo 2.º

Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial da Segurança Social

O artigo 48.º do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado

em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.º

[…]

[…]:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) As compensações pagas ao trabalhador e que se encontrem relacionadas com a concretização de

objetivos quantitativos do próprio ou da entidade patronal, designadamente a título de aumentos de

produtividade, desde que preencham as condições e limites da alínea g) do artigo 2.º-A do Código do IRS para

efeitos de não consideração como rendimento de trabalho dependente.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Palácio de S. Bento, 10 de setembro de 2023.

Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Alexandre Poço — Hugo Carneiro — Duarte

Pacheco — Alexandre Simões — Artur Soveral Andrade — Carlos Eduardo Reis — Hugo Martins de Carvalho

— Isaura Morais — João Barbosa de Melo — Jorge Paulo Oliveira — Patrícia Dantas — Paula Cardoso —

Paulo Moniz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Afonso Oliveira.

———

PROJETO DE LEI N.º 890/XV/1.ª

MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO IRS EM 2024 ATENTO O EXCESSO DE RECEITA FISCAL

COBRADA FACE AO ORÇAMENTADO E OS EFEITOS DA INFLAÇÃO

Exposição de Motivos

Os portugueses vivem hoje num estado de asfixia fiscal recorde. A carga fiscal, medida pela receita de

contribuições sociais efetivas e impostos em rácio do PIB, ascendeu a um novo máximo de 36,4 % em 2022,

1,1 pontos percentuais (pp) acima do observado em 2021, sobretudo por via de aumento do peso dos