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11 DE OUTUBRO DE 2023

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Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Forma e períodos de candidatura»

• Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Direito de preferência»

• Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Forma e prazos das ofertas»

• Votação do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Seleção da oferta»

• Votação do artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

Contra X X X — —

Abstenção X — —

Artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL) – «Obrigações»

• Votação do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X — —

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