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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

32

Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) – «Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais»

• Votação do aditamento do artigo 50.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pelo artigo

8.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

• Votação do corpo do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

Artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) – «Compensação de perda de receita»

• Votação do artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

Artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) – «Seguros de falta de pagamento de renda»

• Votação do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

Artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) – «Atualização anual de valores sobre os quais incide

o IMT»

• Votação do artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

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