Debates Parlamentares - Diário 020, p. 336 (2023-10-17)

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zero o valor desta contingência, que estava quantificada em cerca de 1,7 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023;

• Finalizada a fase de mediação, sem prosseguimento para a fase contenciosa, reduz-se para zero o valor das contingências associadas aos seguintes litígios:

 Pedido de REF submetido pelo parceiro privado com fundamento nos impactos causados pela pandemia de COVID-19, que estava quantificado em cerca de 19,6 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023;

 Divergência quanto à determinação dos procedimentos contratualmente aplicáveis para efeitos de monitorização e avaliação do cumprimento dos Parâmetros de Desempenho de Serviço nos 26 e 27, que estava quantificada em cerca de 5,6 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023;

 Diferendo relacionado com a aplicação de pontos de penalização no âmbito dos Parâmetros de Desempenho de Serviço nos 18 e 19 (nos anos de 2015 a 2017) e do Parâmetro de Desempenho Resultado nº B26 (nos anos de 2015 e 2016), que estava quantificado em cerca de 1,6 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023.

Salienta-se por fim que alguns dos encargos na vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do nível de produção do estabelecimento hospitalar.

Setor aeroportuário

Em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., mantém-se a contingência referente ao pedido de REF submetido em 2021 pela ANA, com fundamento na alegada redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19. No primeiro trimestre de 2022, a concessionária quantificou o pedido, na parte que se refere aos anos de 2020 e 2021, em cerca de 214 milhões de euros.

PASSIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS

Relativamente aos passivos das empresas do setor empresarial do Estado com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 30 de junho de 2023, o stock da dívida ascendia a cerca de 15 433 milhões de euros, conforme quadro seguinte.

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

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zero o valor desta contingência, que estava quantificada em cerca de 1,7 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023; • Finalizada a fase de mediação, sem prosseguimento para a fase contenciosa, reduz-se para zero o valor das contingências associadas aos seguintes litígios:  Pedido de REF submetido pelo parceiro privado com fundamento nos impactos causados pela pandemia de COVID-19, que estava quantificado em cerca de 19,6 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023;  Divergência quanto à determinação dos procedimentos contratualmente aplicáveis para efeitos de monitorização e avaliação do cumprimento dos Parâmetros de Desempenho de Serviço nos 26 e 27, que estava quantificada em cerca de 5,6 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023;  Diferendo relacionado com a aplicação de pontos de penalização no âmbito dos Parâmetros de Desempenho de Serviço nos 18 e 19 (nos anos de 2015 a 2017) e do Parâmetro de Desempenho Resultado nº B26 (nos anos de 2015 e 2016), que estava quantificado em cerca de 1,6 milhões de euros no Relatório do Orçamento do Estado para 2023. Salienta-se por fim que alguns dos encargos na vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do nível de produção do estabelecimento hospitalar. Setor aeroportuário Em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., mantém-se a contingência referente ao pedido de REF submetido em 2021 pela ANA, com fundamento na alegada redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19. No primeiro trimestre de 2022, a concessionária quantificou o pedido, na parte que se refere aos anos de 2020 e 2021, em cerca de 214 milhões de euros. PASSIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS Relativamente aos passivos das empresas do setor empresarial do Estado com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 30 de junho de 2023, o stock da dívida ascendia a cerca de 15 433 milhões de euros, conforme quadro seguinte. II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________336

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