II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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PROJETO DE LEI N.º 21/XV/1.ª

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O

DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E O

DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA, E À APROVAÇÃO DA

RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO)

PROJETO DE LEI N.º 332/XV/1.ª

(ESTABELECE O QUADRO PARA A EMISSÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE AS ESCOLAS

DEVEM ADOTAR PARA EFEITOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 359/XV/1.ª

(REFORÇO DA GARANTIA DE EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE

DE GÉNERO, DA EXPRESSÃO DE GÉNERO E DO DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS

SEXUAIS NO ÂMBITO ESCOLAR)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. As iniciativas identificadas em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 21 de abril de 2023, após discussão e

aprovação na generalidade, na mesma data.

2. Sobre o Projeto de Lei n.º 21/XV/1.ª (PAN) foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da

Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.

Sobre o Projeto de Lei n.º 332/XV/1.ª (PS) foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura,

ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida.

Sobre o Projeto de Lei n.º 359/XV/1.ª (BE) foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura,

ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida.

3. No dia 3 de julho de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição integral

do texto das iniciativas em epígrafe (retificada em 11 de julho).

O Grupo Parlamentar da IL apresentou em 10 de julho uma proposta de alteração.

No mesmo dia, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou igualmente uma proposta de alteração.

4. Na reunião da Comissão de 12 de julho de 2023, iniciou-se a discussão e votação na especialidade dos

projetos de lei em epígrafe, tendo sido a mesma adiada em razão da apreciação e do requerimento apresentado

pelo Grupo Parlamentar do CH para audição de diversas entidades, o qual foi rejeitado com os votos contra do

PS, do PCP e da DURP do PAN, a favor do PSD, do CH e da IL, na ausência do BE e do DURP do L.

5. Sem prejuízo, o Presidente convidou as entidades que se dirigiram à Comissão a apresentar contributo

escrito sobre a matéria.

6. Em 6 de dezembro de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição integral

do texto das iniciativas em epígrafe, que substituiu a anterior.

7. Na reunião da Comissão de 7 de dezembro de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção dos DURP do PAN e do L, procedeu-se à discussão e

votação na especialidade dos projetos de lei em epígrafe.

8. Intervieram no debate os seguintes Deputados, que debateram o conteúdo da proposta de substituição

integral do texto das iniciativas em epígrafe:

A Deputada Isabel Alves Moreira (PS), apresentou o projeto de lei do seu grupo parlamentar, explicando que

este tinha um contexto já longo e a que a questão da autodeterminação da identidade de género fora tratada na