II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 948/XV/2.ª

(PELA VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA E SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS FORÇAS E

SERVIÇOS DE SEGURANÇA)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores

das Forças e Serviços de Segurança — deu entrada na Assembleia da República em 24 de outubro de 2023,

tendo baixado à comissão no mesmo dia, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão na comissão, na reunião de 7 de dezembro de 2023, além da Sr.ª Deputada Alma

Rivera(PCP), na qualidade de proponente, as Sr.as e os Srs. Deputados Paulo Araújo Correia (PS) e Mónica

Quintela (PSD), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que existia um

problema de atratividade nas carreiras das forças e serviços de segurança e que o processo de desvalorização

daqueles profissionais tinha vindo a ocorrer desde há bastante tempo, o que aumentava a penosidade do

trabalho e implicava a não renovação de efetivos, com consequências negativas para os profissionais e para a

população em geral, lembrando que medidas como o fecho de esquadras não tinham obtido a eficácia desejada.

Referiu igualmente as discrepâncias e assimetrias existentes entre as diversas carreiras das forças e serviços

de segurança, dando como exemplo o subsídio de condição e as diferentes realidades abarcadas por este nas

diversas forças de segurança. Frisou também que era urgente haver uma elevação geral das condições dos

profissionais das forças e serviços de segurança, pois sendo o seu serviço reconhecido, seria o mesmo mais

bem prestado, lembrando igualmente que as mudanças operadas pelo Governo naquele domínio tinham sido

de alcance limitado e não tinham resolvido o problema, dando como exemplo a questão da atribuição de

habitação aos profissionais. Concluiu pedindo que se encetasse um processo negocial sério e pautado pela boa-

fé entre trabalhadores e Governo e que os subsídios atribuídos aos profissionais espelhassem aquilo que visam

assegurar, pois só aproximando a realidade ao estatuto social de que as forças e serviços de segurança

gozavam, se poderia tornar a carreira mais atrativa.

O Sr. Deputado Paulo Araújo Correia (PS) agradeceu a apresentação do projeto de resolução e concordou

que era preciso melhorar as condições de trabalho das forças e serviços de segurança, enaltecendo o seu

trabalho e a confiança que inspiravam junto das populações, frisando, contudo, que não acompanhava os

argumentos do PCP. Deu conta de que o Orçamento do Estado para 2023 contemplava o maior aumento de

retribuições da década, com aumentos nas remunerações e subsídios, exemplificando o teor destes aumentos.

Concordou igualmente que os profissionais das forças e serviços de segurança mereciam mais, embora

reconhecesse que não era possível aumentar todas as classes profissionais ao mesmo tempo, sendo necessário

estabelecer critérios para esse aumento. Esclareceu ainda, no que concerne ao investimento na habitação para

os profissionais das forças e serviços de segurança, que o mesmo não era apenas feito com recurso ao fundo

de pensões, mas que existiam verbas do Plano de Recuperação e Resiliência destinadas para este fim e que

tinha sido aumentado o acesso dos profissionais a estas habitações, devendo ser tomados em linha de conta

todos os esforços que tinham vindo a ser envidados para melhorar as condições de trabalho dos profissionais

das forças e serviços de segurança

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) começou por saudar o projeto de resolução em discussão e deu

nota do paralelo existente entre aquele e a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD em sede de

Orçamento do Estado a propósito da revisão global dos subsídios e suplementos remuneratórios para os

profissionais das forças de segurança, a qual referia que «até ao final do primeiro semestre de 2024, o Governo

desenvolve as diligências necessárias com vista à revisão global dos subsídios e suplementos remuneratórios

dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), atendendo

ao regime especial da prestação de serviço a que os elementos policiais estão sujeitos, designadamente o ónus

e as restrições específicas das funções de segurança, o risco, a penosidade e a disponibilidade permanentes»,