20 DE DEZEMBRO DE 2023

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Ciências da Vida.

6 – Em 6 de dezembro de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição

integral das iniciativas, que retificou em 13 de dezembro.

7 – Em 20 de dezembro, o Grupo Parlamentar do PS apresentou nova versão da proposta de substituição

integral das iniciativas.

8 – Na reunião da Comissão de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se presentes todas as forças

políticas, com exceção do Grupo Parlamentar do PCP e da Deputada única representante do partido PAN,

procedeu-se à discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas e das propostas de alteração

apresentadas.

Participaram na discussão as Sr.as e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Cláudia Santos (PS), Emília

Cerqueira, Ofélia Ramos e Paula Cardoso (PSD), Rita Matias (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Filipe Soares

(BE) e Rui Tavares (L), que debateram as soluções normativas das iniciativas e da proposta de substituição

integral do PS, as quais foram previamente apresentadas e justificadas pelos respetivos proponentes.

Da intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) é de se destacar a opção pela eliminação da

expressão «sem o consentimento» no n.º 1 do artigo 176.º-C a aditar ao Código Penal, criminalizando os

«Atos contrários à orientação sexual, identidade ou expressão de género», e que constava da primeira versão

da proposta de substituição integral, embora não nos textos das iniciativas legislativas, tendo o Sr. Deputado

explicado que esse consentimento não estava na disponibilidade da vítima, vigorando aí a cláusula geral do

artigo 38.º do CP, e evitando-se também assim que o centro da questão naquele novo tipo de crime fosse o

consentimento em vez da sua prática efetiva.

A Sr.ª Deputada Cláudia Santos (PS) expressou que concordava com a relevância do bem jurídico em

causa – proteger a liberdade de autodeterminação sexual –, informando, contudo, que se abstivera na

generalidade e que, apesar de considerar que a nova versão apresentada estava melhor, manteria o seu voto

de abstenção pelo facto de não concordar com a inserção sistemática proposta, entendendo que aquele não

era um crime contra a liberdade sexual, mas contra a liberdade pessoal, e que por a conjugação dessa

circunstância com a eliminação da expressão «sem consentimento» gerar a dúvida sobre se o que se estava a

criminalizar eram as terapias de conversão sexual forçadas ou todas as terapias de conversão sexual, ainda

que desejadas, por pessoas com mais de 16 anos.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) criticou as alterações apresentadas com pouca antecedência,

entendendo que o processo legislativo não estava em condições de ser concluído. Nesse seguimento, também

as Sr.as Deputadas Ofélia Ramos e Paula Cardoso (PSD) defenderam que o processo legislativo carecia de

mais ponderação e recolha de contributos, tendo o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) esclarecido que

tinham sido solicitados e recebidos pareceres da Ordem dos Advogados, o Conselho Superior do Ministério

Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, cujos

contributos foram tidos em consideração, não tendo o Grupo Parlamentar do PSD requerido outras audições

ou pedidos de parecer adicionais. A final, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) referiu que o seu grupo

parlamentar era a favor da criminalização daquele tipo de práticas, mas que, porém, discordava de algumas

soluções encontradas, em concreto a proposta para o n.º 3 do artigo 69.º-B, uma vez que introduzia uma

sanção acessória quase perpétua, salientando que as molduras penais não eram proporcionais.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) agradeceu e saudou o trabalho do Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves (PS) de elaboração de uma proposta de substituição, atendendo a que se tratava de uma especialidade

com quatro iniciativas. Referiu que a Assembleia da República estava em pleno exercício das suas funções,

pelo que tinha total legitimidade para concluir o processo legislativo em discussão, o qual aliás considerou ser

urgente atentas as recomendações da ONU, estando em causa matéria de direitos humanos.

Também o Sr. Deputado Rui Tavares (L) saudou o texto alcançado e lembrou que aquela era uma matéria

que aqueles partidos tinham incluído nos seus programas e às quais queriam dar cumprimento, considerando

não dever o trabalho da Assembleia da República limitado antes da sua efetiva dissolução.

A Sr.ª Deputada Rita Matias (CH) criticou o seguimento que se pretendia dar às recomendações da ONU,

defendendo que não era claro o que se entendia por terapia de conversão e que não havia um estudo da

realidade portuguesa, criticando a proposta de realização de ser o legislador a promover esse estudo, por um