II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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lado, e defendendo, por outro, que os profissionais de saúde estavam a ser censurados, motivos pelos quais

votariam contra.

9 – Da votação resultou o seguinte:

• Artigo 1.º da proposta de substituição integral das iniciativas apresentada pelo PS – aprovado com votos

a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do L e votos contra do CH, tendo-se registado a ausência do

PCP e da Deputada única representante do partido PAN;

• Artigo 2.º da proposta de substituição integral das iniciativas apresentada pelo PS – aprovado com votos

a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do L e votos contra do CH, tendo-se registado a ausência do

PCP e do PAN;

• Alteração ao artigo 69.º-B do Código Penal constante do artigo 3.º da proposta de substituição

integral das iniciativas apresentada pelo PS – aprovado com votos a favor do PS, do BE e do L, votos

contra do PSD e do CH e a abstenção da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e da Deputada

única representante do partido PAN;

• Alteração ao artigo 69.º-C do Código Penalconstante do artigo 3.º da proposta de substituição

integral das iniciativas apresentada pelo PS – aprovado com votos a favor do PS, do BE e do L, votos

contra do PSD e do CH e a abstenção da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e da Deputada

única representante do partido PAN;

• Alteração ao artigo 177.º do Código Penalconstante do artigo 3.º da proposta de substituição integral

das iniciativas apresentada pelo PS – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do BE e do L e votos

contra do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência do PCP e da Deputada única representante do

partido PAN;

• Aditamento ao artigo 176.º-C do Código Penalconstante do artigo 4.º da proposta de substituição

integral das iniciativas apresentada pelo PS – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do BE e do L,

votos contra do CH e a abstenção do PSD e da Sr.ª Deputada Cláudia Santos (PS), tendo-se registado

a ausência do PCP e da Deputada única representante do partido PAN;

• Artigo 5.º da proposta de substituição integral das iniciativas apresentada pelo PS – aprovado com votos

a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do L e votos contra do CH, tendo-se registado a ausência do

PCP e da Deputada única representante do partido PAN;

• Artigo 6.º da proposta de substituição integral das iniciativas apresentada pelo PS – aprovado com votos

a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do L e votos contra do CH, tendo-se registado a ausência do

PCP e da Deputada única representante do partido PAN;

• Artigo 7.º da proposta de substituição integral das iniciativas apresentada pelo PS – aprovado com votos

a favor do PS, do PSD, do BE e do L, votos contra do CH e a abstenção da IL, tendo-se registado a

ausência do PCP e da Deputada única representante do partido PAN.

O Grupo Parlamentar do BE e o Deputado único representante do partido L declararam prescindir da

votação das suas iniciativas, tendo a votação da iniciativa do PAN ficado prejudicada pela aprovação da

proposta de substituição integral apresentada pelo PS.

Segue em anexo ao presente relatório o texto final das iniciativas em apreciação.

Palácio de São Bento, em 20 de dezembro de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.