20 DE DEZEMBRO DE 2023

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PROJETO DE LEI N.º 40/XV/1.ª

(DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA

NACIONALIDADE, REVOGANDO O ARTIGO 14.º DESSA LEI)

PROJETO DE LEI N.º 122/XV/1.ª

[ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE E O REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E

NOTARIADO (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, E TRIGÉSIMA SÉTIMA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO)]

PROJETO DE LEI N.º 126/XV/1.ª

(ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVA A LEI

DA NACIONALIDADE – REVOGAÇÃO DA NORMA QUE FAZ DEPENDER OS EFEITOS DA

NACIONALIDADE DA FILIAÇÃO ESTABELECIDA DURANTE A MENORIDADE)

PROJETO DE LEI N.º 127/XV/1.ª

(ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVA A LEI

DA NACIONALIDADE – ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUE DEPENDE A CONCESSÃO DE

NACIONALIDADE, POR NATURALIZAÇÃO, AOS DESCENDENTES DE JUDEUS SEFARDITAS

PORTUGUESES)

PROJETO DE LEI N.º 132/XV/1.ª

(DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA

NACIONALIDADE)

PROJETO DE LEI N.º 133/XV/1.ª

(DEFINE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A FILIAÇÃO ESTABELECIDA APÓS A MENORIDADE PODE

PRODUZIR EFEITOS RELATIVAMENTE À NACIONALIDADE, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO À

LEI DA NACIONALIDADE, APROVADA PELA LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO)

PROJETO DE LEI N.º 134/XV/1.ª

(REVOGA O ARTIGO 14.º DA LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA

NACIONALIDADE)

Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias

Relatório da nova apreciação

1 – Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, do BE, da IL e do PS

e dos Deputados únicos representantes dos partidos L e PAN, baixaram à Comissão deAssuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, em 24 de junho de 2022, para nova

apreciação.

2 – Sobre o Projeto de Lei n.º 40/XV/1.ª foram solicitados e recebidos pareceres do Conselho Superior da

Magistratura, da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público.

3 – Sobre o Projeto de Lei n.º 122/XV/1.ª (BE) foi solicitado parecer ao Conselho Superior do Ministério

Público, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados.

4 – Sobre o Projeto de Lei n.º 126/XV/1.ª (L) foi pedido parecer ao Conselho Superior do Ministério

Público, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados.

5 – Sobre o Projeto de Lei n.º 127/XV/1.ª (L) foram recebidos os seguintes pareceres: do Conselho

Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Comunidade Israelita do Porto, da