II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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Assembleia da República, 8 de maio de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana

Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE LEI N.º 113/XVI/1.ª

CONTROLO DE RENDAS PARA DEFENDER O DIREITO À HABITAÇÃO

Exposição de motivos

A última década viu o preço da habitação subir desmesuradamente para níveis incompatíveis com os

rendimentos médios de quem vive dos rendimentos do seu trabalho. Ana Cordeiro Santos calcula que, a partir

de 2013, os preços reais da habitação terão crescido 51 % enquanto os salários terão aumentado apenas à

razão de 4 %. Entre arrendatários, 26 % tinham, em 2019, despesas superiores a 40 % dos seus rendimentos.

Em Lisboa, Porto e cidades mais pressionadas os valores são bem mais preocupantes, tanto mais que a

percentagem da população em situação de arrendamento é bastante superior à média do País. No Porto e em

Lisboa mais de 40 % da população arrenda uma habitação e, entre 2011 e 2021, segundo dados dos Censos,

o arrendamento apenas subiu 2 % em Lisboa e 4 % no Porto – enquanto a média nacional alcança os 16 % de

aumento no arrendamento. Estamos a falar de cidades com habitação pública na ordem dos 10 % – Porto – e

7 % – Lisboa.

Sobre os preços do imobiliário só de 2021 para 2022 o preço da habitação aumentou 13,5 % (terceiros

trimestres). Na última década (2010-2022) os preços das casas em Portugal aumentaram 80 % e o valor

médio mensal das rendas subiu 42 %. A habitação passou a ser um veículo financeiro para «investimento» e

«depósito» de grandes fortunas e de fundos de investimento. Foi um fenómeno global que ocorreu ao mesmo

tempo que se registou uma acumulação de capital sem paralelo. A desigualdade social foi decisiva para

transformar a habitação em «ativo financeiro» que, por sua vez, reproduz as desigualdades.

Em Portugal, esta realidade teve um impacto muito relevante dada a escassa oferta pública, a total

liberalização do setor, os incentivos e benefícios fiscais à especulação imobiliária e os baixos salários da

generalidade dos trabalhadores. Portugal é dos países da União Europeia onde as rendas mais aumentaram

desde 2015. A brecha social decorrente dessa falta de acesso à habitação tem vindo a ser analisada, e

existem já dados preocupantes sobre a incapacidade de acesso da população mais jovem à habitação. O

acesso – ou falta dele – a uma habitação é um novo risco social1.

Na panóplia de políticas de habitação recentes, inscritas na NGPH, faltam mecanismos que levem a uma

redução substancial das rendas praticadas em Portugal, assim como a modificações da lei do arrendamento

mais protetoras dos inquilinos no arrendamento privado. O mesmo ocorre no Programa Nacional de

Habitação. Esta questão é relevante já que em 1990, 2006 e 2012 existiram alterações de política que levaram

a uma redução substancial da estabilidade dos contratos de arrendamento, permitindo períodos de contrato

muito reduzidos e a liberalização dos preços. A par com mecanismos potenciadores da especulação – vistos

gold, regime do residente não habitual, benefícios a fundos de investimento imobiliário, liberalização do

Alojamento Local – a pressão sobre a habitação foi exponenciada. Em 2019, as alterações à Lei do

Arrendamento não recuperaram sequer o período mínimo de 5 anos para a existência de contratos mais

estáveis.

Estamos neste momento numa situação díspar, em que contratos anteriores a 1990 – no Porto e Lisboa,

segundo os Censos, são apenas 36 000 e 152 000 no País) – estão ainda protegidos a nível temporal e de

valor de rendas e os restantes com contratos temporalmente muito reduzidos e com rendas exorbitantes. Ao

contrário do que tem vindo a ser dito, a liberalização total de 2012 não trouxe dinamismo ao mercado de

1 05_JI_Housing_EN_NC_web.pdf (gulbenkian.pt)