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II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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1 – Ao aumento do valor da componente base da prestação social para a inclusão em 70 euros mensais,

com efeitos a 1 de janeiro de 2024;

2 – À fixação do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão em 6648

euros para o ano de 2024.

Assembleia da República, 8 de maio de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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