II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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PROJETO DE LEI N.º 139/XVI/1.ª (*)

CONSAGRA O DIREITO A UM MÍNIMO DE 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS ANUAIS PARA TODOS OS

TRABALHADORES

Exposição de motivos

O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das

condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de

trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de

vida dignas.

O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a

articulação da vida profissional, familiar e pessoal. Assim, com o presente projeto, o PCP propõe a garantia de

25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores.

O Governo PSD/CDS entre 2011 e 2015 desenvolveu uma brutal ofensiva contra os trabalhadores da

Administração Pública, inserida num processo mais vasto de ataque às funções sociais do Estado e de

privatização dos serviços públicos.

No que respeita ao setor privado, o mesmo Governo, em 2012 introduziu alterações gravosas ao Código do

Trabalho que resultaram em trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias

e corte de dias de descanso obrigatório; diminuição dos salários, designadamente com o corte no pagamento

do trabalho em dias de descanso e nas horas extraordinárias; generalização do banco de horas, com

possibilidade alargar o tempo de trabalho para 12 horas por dia e 60 horas por semana; facilitação e

embaratecimento dos despedimentos; e ataque e liquidação da contratação coletiva.

Tais opções políticas nada tiveram a ver com a competitividade, com a produtividade ou com o combate ao

défice ou à dívida, mas sim com mais despedimentos e desemprego, com a generalização do contrato de

trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo público de nomeação, com precariedade, cortes nos

salários e pensões, mais horas de trabalho com o mesmo salário, degradação das condições de trabalho, ou

seja, um imenso retrocesso social e civilizacional.

Ao arrepio da Constituição, serviram o agravamento da exploração, o empobrecimento, o declínio económico

e social do País.

Até 2014, quando se iniciam todas estas alterações, o regime de férias na função pública previa 25 dias úteis

até o trabalhador completar 39 anos de idade; 26 dias úteis até perfazer 49 anos de idade; 27 dias úteis até

atingir 59 anos de idade; e 28 dias úteis após os 59 anos de idade. Previa-se ainda o acréscimo de um dia útil

de férias por cada dez anos de serviço efetivamente prestado.

No setor privado, o regime em vigor até 2012 tinha a duração mínima de 22 dias úteis, aumentando no caso

de o trabalhador não ter faltado ou de ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportavam, através

de três dias de férias, até um dia ou dois meios-dias de faltas; dois dias de férias, até dois dias ou quatro meios-

dias de faltas; um dia de férias, até três dias ou seis meios-dias de faltas.

Com as alterações do Governo PSD/CDS, o período anual de férias foi efetivamente fixado em 22 dias úteis,

que os Governos do PS mantiveram.

Com esta iniciativa legislativa, o PCP propõe a garantia do período anual de férias para a duração mínima

de 25 dias úteis para todos os trabalhadores, acrescendo para os trabalhadores em funções públicas o direito a

25, 26, 27 e 28 dias úteis de férias até o trabalhador completar, respetivamente, 39, 49 e 59 e partir dos 59 anos

de idade. Para além disto, é garantido o acréscimo de um dia útil de férias por cada dez anos de serviço

efetivamente prestado.

A proposta do PCP não faz depender o direito a férias dos trabalhadores de quaisquer condições para a sua

aquisição.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objeto e

condição do desenvolvimento e do progresso social. A sua concretização exige criar postos de trabalho, travar

a sua destruição e combater os despedimentos; assegurar a proteção no desemprego; melhorar o poder de

compra dos salários; acabar com os bloqueios à negociação coletiva e repor os direitos retirados; assegurar a

estabilidade e a segurança; combater a desregulação dos horários; eliminar a precariedade; e reduzir os horários