Sexta-feira, 31 de maio de 2024 II Série-A — Número 37

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 7, 8, 11, 12, 44, 48, 127 e 159 e 160/XVI/1.ª): N.º 7/XVI/1.ª (Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 8/XVI/1.ª (Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 11/XVI/1.ª (Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, às forças de segurança, aos militares das Forças Armadas e a outros trabalhadores que exerçam funções de autoridade ou de polícia criminal): — Vide Projeto de Lei n.º 7/XVI/1.ª. N.º 12/XVI/1.ª [Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece

medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 44/XVI/1.ª (Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 48/XVI/1.ª (Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas): — Vide Projeto de Lei n.º 7/XVI/1.ª. N.º 127/XVI/1.ª [Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)]: — Vide Projeto de Lei n.º 12/XVI/1.ª. N.º 159/XVI/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei