31 DE MAIO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES

DE RESIDÊNCIA ATÉ QUE TODOS OS PEDIDOS PENDENTES SEJAM RESOLVIDOS

Exposição de motivos

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é o exemplo acabado de um processo que,

nascendo torto, tarde ou nunca se irá endireitar.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), nascida do desmembramento do SEF, está em

funções desde 29 de outubro de 2023 e nunca teve do seu lado a boa vontade dos migrantes que a procuram

para obterem a autorização de residência que lhes permite trabalhar em território nacional – ou simplesmente

aqui permanecerem – e beneficiar da segurança social, da saúde, do emprego e das demais vantagens, de

natureza vária, que beneficiam os cidadãos nacionais.

Notícias recentes1 dão conta de que, quando o SEF foi extinto, haveria, pelo menos, 459 384 processos em

curso, a maioria (344 619) de legalização através de manifestações de interesse, ou seja, imigrantes que já se

encontram em Portugal, sem necessidade de entrada legal no território.

No entanto, essas mesmas notícias dão conta de que haverá «muito além de meio milhão» de manifestações

de interesse na legalização e que o número de processos pendentes continua a agravar-se, uma vez que

chegam à AIMA cerca de 20 000 novos pedidos por mês, quase 700 por dia.

No lado da AIMA, contudo, o panorama é diferente.

A AIMA sofre de uma deficiência estrutural de recursos humanos desde que foi criada, tendo iniciado funções

com apenas 714 funcionários, o que representa 41 % do contingente dos organismos extintos com a sua criação.

Neste momento, e de acordo com dados sobre o funcionamento da AIMA constantes de um relatório interno

sobre o estado da recuperação das pendências do SEF, a situação vai agravar-se com os pedidos de saída de

uma centena de funcionários. Saídas essas que, até este momento, não conseguiram ser compensadas com o

recrutamento de novos meios humanos, registando-se uma sistemática falta de preenchimento de vagas, a que

certamente não é alheio o facto de todos os concursos se realizarem por recurso a mobilidade interna, ou seja,

dentro da Administração Pública.

O Chega tem alertado diariamente para a insanidade com que Portugal está a conduzir os seus

procedimentos de admissão de migrantes, em que predomina o facilitismo no pedido de legalização da

permanência em território nacional e, bem assim, uma grande variedade de meios à disposição dos candidatos

a residentes, para esse fim. Este facilitismo e displicência oferecidos pelo Estado, que se acentuaram de 2017

em diante, matam no ovo qualquer possibilidade de uma integração digna destas pessoas, comprometendo as

suas condições de vida, o seu futuro em Portugal e, por arrasto, a imagem do País em vários fora internacionais.

O Governo está a ponto de apresentar o novo plano para as migrações.

A nosso ver, a medida mais importante que deverá tomar, com efeitos imediatos, será a suspensão da

emissão de qualquer nova autorização de residência, enquanto todas as que atualmente estão pendentes não

forem analisadas e decididas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República resolve recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias à imediata suspensão da

emissão de qualquer nova autorização de residência, enquanto todas as que atualmente estão pendentes na

Agência para a Integração, Migrações e Asilo não forem analisadas e decididas.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Rodrigo Alves Taxa — Vanessa Barata — Manuel

1 Https://expresso.pt/sociedade/2024-05-30-debandada-de-funcionarios-na-agencia-para-as-migracoes.-processos-pendentes-ja-chegam-a -meio-milhao-4565afe9.