31 DE MAIO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 140/XVI/1.ª

RECOMENDA A PROTEÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE

OVAR

Exposição de motivos

O Perímetro Florestal das Dunas de Ovar (PFDO) é uma área que foi arborizada com pinheiro bravo pelos

serviços florestais, submetida ao regime florestal e obrigada à elaboração de Plano de Gestão Florestal (PGF)1,

com o objetivo de fixar os areais móveis presentes nas áreas dunares. Este perímetro florestal é, atualmente,

uma propriedade municipal e encontra-se sob gestão do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas

(ICNF), com exceção da área militar que lá se encontra (Aeródromo de Manobra n.º 1), sob gestão da Força

Aérea Portuguesa.

A área em apreço para além de ser a maior mancha verde contínua do município de Ovar, que potencia um

ecossistema riquíssimo em fauna e flora, é também um espaço de convívio e de lazer de munícipes deste

concelho. O PFDO ocupa uma área total de 2584 ha divididos pelo polígono sul, que vê os seus 500 ha

protegidos por força da sua integração na Rede Natura 2000, e o polígono norte, com 2000 ha, que, na prática,

são 1300 ha, devido à existência da Base Aérea n.º 8, parques de campismo, um campo de tiro, uma herdade

e uma rede viária. Os terrenos deste perímetro pertencem à Junta de Freguesia de Esmoriz, à Junta de

Freguesia de Cortegaça, à Junta de Freguesia de Maceda e ao Município de Ovar, tornando essencial a

cooperação entre autarquias.

O PGF em vigor, elaborado pela Câmara Municipal de Ovar e submetido ao ICNF2, assume como objetivos

a conservação das características acima descritas, como a produção de pinheiro-bravo; o recreio,

enquadramento e estética da paisagem; bem como a conservação de habitats, fauna e flora. Este plano passou

a classificar o perímetro em epígrafe como «Espaço Florestal de Produção», o que acabou por ditar o abate de

cerca de 250 ha de pinheiro-bravo do PFDO, entre as praias de Esmoriz e do Torrão do Lameiro, numa

intervenção prevista até 20263.

A Petição n.º 89/XV/1.ª, assinada pelo Movimento 20304, que deu entrada a 25 de novembro de 2022 na

Assembleia da República5, exige o fim do abate do pinheiro-bravo, a proteção desta área e o fim da urbanização

em todo o perímetro. A proteção deste ecossistema afigura-se ainda mais essencial não só para a preservação

da biodiversidade, mas também para a proteção em caso de incêndio florestal que a plantação de árvores

autóctones permite, dado que são mais resilientes que outras espécies invasoras. Igualmente, destaca-se que

esta área florestal possui um papel importante na preservação da tradição e da memória coletiva da população

da região, devido à importância não só do convívio entre famílias, mas igualmente à existência no pinhal de uma

baga branca comestível que cresce em arbusto, a camarinha, que tem registado uma diminuição drástica nos

últimos anos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Tome as diligências necessárias para a preservação do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar e reverta

as decisões de corte de pinheiro-bravo patentes no Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas

de Ovar 2016-2026;

2. Implemente um programa de reflorestação com espécies nativas, por forma a evitar a proliferação de

espécies invasoras;

3. Integre, no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, medidas de prevenção e mitigação de incêndios

florestais;

1 Https://faolex.fao.org/docs/pdf/por183338.pdf. 2 O Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar foi aprovado por despacho do vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, exarado em 12/10/2016. 3 Https://www.cm-ovar.pt/pt/noticias/53073/abate-de-arvores-integra-plano-de-gestao-florestal-pfg-do-perimetro-florestal-das-dunas-de-ovar.aspx. 4 Https://movimento2030.pt/. 5 Https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13823.