II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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4. Preveja, em sede de Orçamento do Estado, dotação orçamental adequada para que as entidades

competentes, incluindo o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, consigam gerir condignamente

o Perímetro Florestal das Dunas de Ovar;

5. Garanta, em articulação com o poder local competente, que não há alterações do uso e ocupação dos

solos do perímetro florestal em questão e que esta floresta é preservada dos interesses da especulação

imobiliária.

Assembleia da República, 31 de maio de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XVI/1.ª

RECOMENDA A GARANTIA DE MAIS TEMPO PARA A PRÁTICA PEDAGÓGICA E A SUSPENSÃO DO

PROJETO MAIA E RESPETIVA AVALIAÇÃO EXTERNA

Exposição de motivos

O excesso de trabalho administrativo sobre a classe docente tem retirado tempo para pensar novas formas

de ensino, comprometido o bem-estar de professores e prejudicado a criação de metodologias adaptadas à

realidade de cada comunidade escolar, com resultados prejudiciais para alunos e professores.

Já em 2018, um estudo conduzido pela Universidade Nova de Lisboa1 concluiu que mais de 60 % dos

professores portugueses sofrem de exaustão emocional, cujas causas estão associadas à indisciplina na sala

de aula e à excessiva burocracia, entre outros fatores. O estudo é corroborado pela Petição n.º 143/XV/1.ª, que

denuncia que «o estado de burnout e de depressão atinge níveis cada vez mais elevados na classe docente. E

a burocracia associada aos processos de avaliação, que se pretendem cada vez mais complexos (só

compagináveis com recurso a um sem número de grelhas e folhas Excel), em muito contribui para o

agravamento da situação»2.

Em 2016/2017, a FENPROF apresentou um estudo sobre horários dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino

básico e do ensino secundário onde concluiu que, em média, o horário de trabalho estendia-se mais 11 horas

do que as 35 horas legalmente estipuladas, aproximando-se das 47 horas semanais. Em janeiro de 2024, foi

publicado pela FENPROF um inquérito3 sobre horários dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do

ensino secundário, ao qual responderam 4471 docentes, e que apresenta como principal resultado um agravar

deste problema, com o horário de trabalho a estender-se, em média, mais 15 horas semanais e resultando em

semanas laborais de mais de 50 horas. Nos resultados desagregados, os docentes inquiridos indicam que

dedicam, em termos médios, cerca de 4 horas por semana a tarefas administrativas e quase 8 horas por semana

a tarefas de avaliação. Neste inquérito é também revelado que cerca de 30 % dos docentes inquiridos lecionam

5 ou 6 turmas e 18,5 % mais de 7 turmas, e que 43 % dos docentes lecionam mais de 100 alunos.

Destaca ainda, e expressamente, a FENPROF «o crescente dispêndio de tempo com a execução de diversas

tarefas administrativas e burocráticas (desde a preparação de dossiers, processos disciplinares, preenchimento

de inquéritos e de plataformas diversas à elaboração de atas, entre muitas outras) […] Paradoxalmente, o tempo

dispensado ao desenvolvimento destas atividades, correspondente a mais de 4 horas semanais (também estas,

reitere-se, não registadas no horário semanal de trabalho), já supera o que os professores destinam ao apoio

pedagógico dos seus alunos, 2 horas e 59 minutos, designadamente os que manifestem dificuldades de

1 Desgaste, condições de vida e trabalho em Portugal: uma perspetiva multidisciplinar, Raquel Varela; Roberto della Santa; Henrique M. Oliveira; António Coimbra de Matos; Duarte Rolo; Roberto Leher; João Areosa. 2 Detalhe de petição. 3 Inquérito sobre horários dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.