II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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os esclarecimentos dados relativamente às diligências dos organismos, do Governo, etc. Referiu que tomava

por suas as palavras do Deputado Mário Amorim Lopes (IL) quando disse que não há nenhum problema em dar

mais um impulso ao que é manifestamente uma urgência. Disse ainda que, quando temos um conjunto de

agricultores numa área superior a 2000 ha que perde 25 % da sua produção anual de arroz, a pergunta que se

impõe é se é ou não necessário, independentemente da aprovação de resoluções no mesmo sentido, na

Legislatura anterior, independentemente das considerações e pretensas garantias que o PSD aqui nos traz

relativamente às diligências da APA, nada prejudica, antes pelo contrário, que esta Comissão sufrague a

necessidade de urgência que se impõe. Finalizou reiterando o apelo inicial para que esta resolução seja

aprovada, sob pena de se continuar a comprometer a sobrevivência destes agricultores e talvez o seu futuro.

8 – Realizada a discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 8 de julho de 2024.

O Vice-Presidente da Comissão, João Paulo Graça.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 207/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM

DIAGNÓSTICO DE INFERTILIDADE ÀS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

Exposição de motivos

A infertilidade humana constitui uma realidade identificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como

um problema de saúde pública global, afetando, ao longo da vida adulta, cerca de 17,5 % da população adulta

mundial.

Não surpreende, assim, que a OMS recomende aos diferentes Estados a adoção de políticas que reforcem

o acesso a tratamentos de fertilidade e que erija essa acessibilidade o grande desafio para todos os

responsáveis e intervenientes na prestação de cuidados em infertilidade e procriação medicamente assistida

(PMA).

Em Portugal, apesar do aumento dos nascimentos com recurso a técnicas de PMA registado entre 2013 e

2022, tem sido pronunciada e consistente a tendência decrescente do número total de nascimentos nas últimas

décadas, como a tabela infra evidencia:

1980 2000 2013 2019 2021 2022

Total de nascimentos em Portugal 158 309 112 825 82 787 86 579 79 582 83 671

Nascimentos por técnicas de PMA – – 2091 3055 3424 ?

% dos nascimentos por PMA no total – – 2,5 % 3,5 % 4,3 % 4,4 %

Fonte: CNPMA.

Esta quebra da natalidade total verifica-se, aliás, quando se estima existirem, entre nós, cerca de 300 mil

casais com problemas de fertilidade e em que 10 % dos casais portugueses necessitam de recorrer à PMA para

concretizar os respetivos projetos de paternidade e maternidade.

A PMA tem, pois, de voltar a ser uma prioridade nas políticas de saúde, na medida em que não só representa

uma poderosa forma de aumentar a tão necessária natalidade desejada em Portugal como contribui,