II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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colaborativa, maximizando recursos e a consequente eficácia nas intervenções.

3 – Promova campanhas nacionais de consciencialização sobre os direitos garantidos às crianças e jovens

e os perigos da violência, abrangendo temas como o bullying, o abuso sexual e a violência doméstica, assim

como devem ser promovidos programas educativos nas escolas que abordem não só os temas mencionados,

mas também a resolução de conflitos, a violência e a importância de denunciar abusos.

4 – Promova, em articulação com os Ministérios da Educação, Ciência e Inovação, Administração Interna e

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a aprovação de um protocolo de atuação que deve ser acionado

pelos diretores das escolas e outras instituições de ensino, quando se verifique suspeita de violência ou maus-

tratos a alunos.

5 – Providencie formação contínua para professores e funcionários escolares sobre como identificar sinais

de violência e como proceder em casos de suspeição de ocorrências, assim como garanta programas de

formação para profissionais de saúde e forças de segurança com foco nos métodos de identificação e

intervenção em casos de deteção de violência infantil/juvenil.

6 – Reforce os meios das forças de segurança, nomeadamente, das equipas que integram o Programa

Escola Segura da PSP, por forma a assegurar a ordem e a segurança de toda a comunidade escolar.

Palácio de São Bento, 9 de julho de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Rodrigo Alves Taxa —

Manuel Magno — Felicidade Vital — João Ribeiro — Armando Grave.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 209/XVI/1.ª

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

PARLAMENTAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para verificação da

legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de

saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento Zolgensma, entre os dias 26 de julho e 9 de

setembro, inclusive.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.