25 DE JULHO DE 2024

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gravidez ou do nascimento em caso de maternidade ou paternidade, documentos comprovativos da adoção, do

óbito, da situação clínica ou da necessidade de assistência a filho menor de 12 anos.

2 – [...]»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho

É aditado o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho (que consagra o direito dos advogados

ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula

o respetivo exercício), com as alterações posteriores, com a seguinte redação:

«Artigo 3.º-A

Incapacidade, tratamento e assistência

Em caso de incapacidade temporária absoluta para o trabalho, necessidade de tratamento médico inadiável

ou assistência a filho menor de 12 anos, os advogados gozam do direito de obter o adiamento dos atos

processuais não urgentes, mediante simples comunicação ao tribunal, não sendo autorizada a sua substituição,

exceto quando expressamente requerida pelo respetivo mandante ou patrocinado.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 25 de julho de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE LEI N.º 226/XVI/1.ª

RETIRA AO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, A COMPETÊNCIA

PARA A INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR DÍVIDAS À CAIXA DE

PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES

Exposição de motivos

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma instituição de previdência cuja criação

remonta ao Estado Novo e que tem por fim conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus

beneficiários, ou seja, a advogados e advogadas, solicitadores e solicitadoras e agentes de execução.

O Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que criou as secções de processo executivo do sistema de

solidariedade e segurança social e definiu as respetivas regras de funcionamento, foi alterado pela Lei n.º

2/2020, de 31 de março, passando a atribuir à Segurança Social competência para a cobrança de contribuições

da CPAS, equiparando-a, para estes efeitos, a instituição da segurança social.

Entende o Bloco de Esquerda que não deve ser o Estado a fazer cobranças de entidades que não administra,

direta ou indiretamente, e que tão-pouco fazem parte do sistema da segurança social.

Com efeito, e não obstante ser definida como uma pessoa coletiva de direito público, a verdade é que a

CPAS se ocupa exclusivamente dos direitos e interesses dos seus membros e não está sujeita ou subordinada