II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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120.º do Regimento.

2. Parecer

A Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª – Aprova o estatuto do Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024.

A Deputada relatora, Elza Pais — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da

Comissão de 18 de setembro de 2024.

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PROJETO DE LEI N.º 266/XVI/1.ª

ALTERA A LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA, APROVADA PELA LEI

N.º 36/2021, DE 14 DE JUNHO, ATRIBUINDO FINS DE UTILIDADE PÚBLICA AOS MEIOS DE

COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE SE DEDICAM AO JORNALISMO SEM FINS LUCRATIVOS

Exposição de motivos

O setor do jornalismo enfrenta atualmente, em Portugal e em toda a Europa, uma grave crise a que importa

dar resposta. A Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação evidencia que «as fragilidades do setor

estão bem documentadas em pesquisas que demonstram os problemas decorrentes da falência do modelo

económico, da concentração da propriedade, da falta de pluralismo, do acesso a canais alternativos de

veiculação de conteúdos, do crescente poder das fontes e dos movimentos de desinformação»1. A proliferação

das empresas de comunicação social bem como a aglomeração de muitos órgãos jornalísticos em poucas

empresas de media em Portugal segue uma lógica de mercado e um combate pelas audiências e leitores que

deixa pouco espaço para órgãos de jornalismo que fazem a sua atividade com tempo, que se dedicam à

exploração de nichos temáticos, seja o jornalismo de investigação, tecnológico, cultural, de reflexão, local ou

regional, entre outros.

A 12 de junho de 2024, um grupo de jornalistas publicou uma carta aberta no jornal Público onde denuncia

os problemas que esta concentração do modelo de negócio promove. Os subscritores afirmam que «o modelo

de negócio (ou a lógica de mercado) engoliu a liberdade editorial: uma redação sem capacidade para

contratar, e pagar salários dignos, não é livre de decidir sobre como cobre o mundo. Uma redação diariamente

pressionada para garantir a sua sustentabilidade não é livre»2.

O Livre subscreve as declarações destes jornalistas e do sindicato representativo do setor que considera

1 Comunicado sobre a crise do jornalismo em Portugal – SOPCOM. 2 Precisamos de financiar o jornalismo como o bem público que é – Opinião.