II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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PROJETO DE LEI N.º 266/XVI/1.ª (3)

(ALTERA A LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA, APROVADA PELA LEI N.º

36/2021, DE 14 DE JUNHO, ATRIBUINDO FINS DE UTILIDADE PÚBLICA AOS MEIOS DE

COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE SE DEDICAM AO JORNALISMO SEM FINS LUCRATIVOS)

Exposição de motivos

O setor do jornalismo enfrenta atualmente, em Portugal e em toda a Europa, uma grave crise a que importa

dar resposta. A Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação, evidencia que «as fragilidades do setor

estão bem documentadas em pesquisas que demonstram os problemas decorrentes da falência do modelo

económico, da concentração da propriedade, da falta de pluralismo, do acesso a canais alternativos de

veiculação de conteúdos, do crescente poder das fontes e dos movimentos de desinformação»1. A proliferação

das empresas de comunicação social bem como a aglomeração de muitos órgãos jornalísticos em poucas

empresas de media em Portugal segue uma lógica de mercado e um combate pelas audiências e leitores que

deixa pouco espaço para órgãos de jornalismo que fazem a sua atividade com tempo, que se dedicam à

exploração de nichos temáticos, seja o jornalismo de investigação, tecnológico, cultural, de reflexão, local ou

regional, entre outros.

A 12 de junho de 2024, um grupo de jornalistas publicou uma carta aberta no jornal Público onde denuncia

os problemas que esta concentração do modelo de negócio promove. Os subscritores afirmam que «o modelo

de negócio (ou a lógica de mercado) engoliu a liberdade editorial: uma redação sem capacidade para contratar,

e pagar salários dignos, não é livre de decidir sobre como cobre o mundo. Uma redação diariamente pressionada

para garantir a sua sustentabilidade não é livre.»2

O Livre subscreve as declarações destes jornalistas e do sindicato representativo do setor que considera que

«a informação é um bem público e, por isso, a comunicação social, além de ser um pilar da democracia, deve

ser considerada um setor estratégico para a economia»3. O Estado não deve continuar alheio ao apoio do setor

da comunicação social e, muito especificamente, dos jornalistas e órgãos de comunicação social que exerçam

como atividade principal o jornalismo, sobretudo neste momento em que pela Europa fora crescem os

populismos e a desinformação a eles associada.

O jornalismo, por ser um bem público que urge defender, não pode continuar a ser deixado apenas à boa

vontade de alguns (poucos) filantropos ou fundações que veem como uma base importante da sua missão o

apoio ao jornalismo. Conforme afirma o «Fórum sobre Informação e Democracia»4 do «Grupo de trabalho sobre

a sustentabilidade do jornalismo», «se os governos não atuarem para reforçar o ambiente propício ao jornalismo

independente, e se as forças de mercado se deixarem atuar por si próprias, haverá poucos vencedores e muitos

perdedores. Os vencedores serão, em primeiro lugar, as empresas de plataformas que atingiram uma enorme

dimensão no ambiente dos meios de comunicação digitais, bem como um número limitado de meios de

comunicação noticiosos nacionais e internacionais de topo, orientados para as elites, que servem audiências já

bem servidas. Entre os perdedores contam-se não só os meios de comunicação independentes, já de si muito

desgastados, que lutam para lidar com o impacto da pandemia, para além das pressões já consideráveis de um

ambiente mediático mais digital, móvel e dominado pelas plataformas, mas também os cidadãos que servem

em todo o mundo, especialmente nos países pobres, a nível local e em comunidades desfavorecidas.»5

O mesmo relatório supracitado propõe diversas medidas para apoiar este tipo de jornalismo, algumas delas

para permitir que a filantropia, por exemplo, melhor consiga contribuir para o jornalismo sem fins lucrativos, ou

para o investimento, direto ou indireto, dos Estados para meios de comunicação «orientados por objetivos de

missão» ou ainda outros mecanismos de investimento social. Também o sindicato dos jornalistas, de entre as

suas propostas têm a possibilidade de«alargar a consignação do IRS a órgãos de informação (…), fazer uma

campanha de sensibilização sobre a importância do jornalismo para a sociedade»6, entre outras. Também os

1 COMUNICADO Sobre a crise do jornalismo em Portugal – SOPCOM 2 Precisamos de financiar o jornalismo como o bem público que é | Opinião 3 Proposta do Sindicato dos Jornalistas para financiamento dos media (2019) 4 Disponível em linha WORKING GROUP ON THE SUSTAINABILITY OF JOURNALISM 5 idem 6 Proposta do Sindicato dos Jornalistas para Financiamento dos Media