Quarta-feira, 16 de outubro de 2024 II Série-A — Número 114

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 196, 205, 228, 233, 237, 238, 239, 263 e 342/XVI/1.ª): N.º 196/XVI/1.ª (Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 205/XVI/1.ª (Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 228/XVI/1.ª (Cria o Estatuto da Família de Acolhimento Temporário de animais de companhia (FAT), cria uma rede de FAT, manual de normas e procedimento e medidas de apoio, valorizando o papel essencial das FAT na proteção animal): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 233/XVI/1.ª (Pela proteção do bem-estar animal em contexto de abate religioso): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas.

N.º 237/XVI/1.ª (Define a atribuição de um complemento de alojamento e de deslocação a todos os docentes e técnicos especializados deslocados): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 238/XVI/1.ª (Medidas de apoio aos estudantes no contexto da ação social escolar): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 239/XVI/1.ª (Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 263/XVI/1.ª (Atribuir aos sapadores florestais e aos bombeiros de associações humanitárias a qualificação de profissão de desgaste rápido bem como a atribuição de subsídio de risco): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 342/XVI/1.ª (BE) — Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil (terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro). Proposta de Lei n.º 29/XVI/1.ª (ALRAM): Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.