17 DE OUTUBRO DE 2024

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aumentar a segurança e operabilidade do porto, mas a comunidade continua a sentir que essas promessas

estão a ser cumpridas de forma lenta e insuficiente. Por outro lado, houve uma candidatura (ao abrigo do MAR

2030) para obras quando deveria ter sido para apoio técnico, o que levou à sua reprovação, deixando a

situação estagnada6. Como admite a Secretária das Pescas – Cláudia Aguiar –, o projeto vem de trás com

algumas incongruências, porque a candidatura ao MAR 2030 foi indeferida7. Essa situação reflete como obras

importantes podem sofrer atrasos, devido à falta de continuidade nas políticas públicas e de apoio constante,

impactando negativamente a economia e a vida das comunidades dependentes dessas infraestruturas.6

Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega recomendam ao Governo que:

Promova a requalificação do portinho de mar de Vila Praia de Âncora, colmatando todas as necessidades

detetadas desde 2003, até aos dias de hoje.

Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Diva Ribeiro —

Miguel Arruda — Eduardo Teixeira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 403/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM NOVO QUADRO LEGISLATIVO PARA POTENCIAR

O CRESCIMENTO DA REDE DE POSTOS DE CARREGAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E A

APROXIMAÇÃO AO MODELO COMUNITÁRIO DISPOSTO PELO AFIR (ALTERNATIVE FUELS

INFRASTRUCTURE REGULATION)

Texto inicial

Exposição de motivos

O quadro legislativo para uma desejável evolução da rede de postos de carregamentos de viaturas

elétricas em Portugal é desadequado, conflitua com as atuais diretivas comunitárias estabelecidas no AFIR

(Alternative Fuels Infrastructure Regulation), e causa estrangulamentos operacionais que são um fator de

dissuasão à adoção de soluções de mobilidade elétrica no País.

Reconhecermos que o atual modelo português assente na EGME (entidade gestora da rede de mobilidade

elétrica, atualmente a Mobi.e) teve algumas vantagens na fase seminal da evolução do mercado de postos de

carregamento de veículos elétricos. Ao impor uma padronização e homogeneidade de processos e de

experiência do utilizador, pode argumentar-se que se evitou a situação caótica de outros países em que a

rápida inovação e dinâmica de mercado gerou soluções, processos e tecnologias diferentes. Contudo, os seus

efeitos práticos a médio e longo prazo revelaram-se disfuncionais e estrangularam a saudável evolução do

mercado de carregamento de veículos elétricos, dissuadindo investimento e inovação privada e o crescimento

das redes.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera que, para além de políticas públicas que

procurem ativamente contribuir para a descarbonização da economia, é prioritário estabelecer bases

legislativas que propiciem o saudável funcionamento do mercado, propiciem e fomentem a concorrência e

6 Movimento Cívico pelo Porto de Mar de Vila Praia de Âncora – Governo garantiu requalificação do Portinho de Vila Praia de Âncora, diz autarca. 7 Portinho de Vila Praia de Âncora é aposta, mas está «na estaca zero» – Diário do Minho (diariodominho.pt).