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II SÉRIE-A — NÚMERO 125

36

Delibere a elaboração da avaliação da proporcionalidade, em conformidade com o disposto artigo 10.º da Lei

2/2021, de 21 de janeiro, para regulamentação do Estatuto Profissional de Animação Sociocultural, a qual deverá

estar concluída até ao final do primeiro trimestre de 2025.

Assembleia da República, 31 de outubro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana

Mortágua — Mariana Mortágua.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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