Debates Parlamentares - Diário 174, p. 28 (2025-02-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 174

representação cartográfica, validados com os selos brancos (quando existentes) e assinaturas dos

representantes de todos os órgãos autárquicos envolvidos, conforme Anexo 3.

As coordenadas dos vértices dos limites administrativos propostos são os também constantes no Anexo 3.

De acordo com o parecer da DGT, a integração dos novos limites administrativos na CAOP ocorrerá somente

após a sua fixação por diploma, conforme Anexo 1.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial de Fornos, São Martinho de

Sardoura, Real, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União de

Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do

Anexo 3 da presente lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Almiro Moreira — Silvério Regalado — Ângela Almeida — Salvador

Malheiro — Paula Cardoso — Paulo Cavaleiro — Miguel Santos — Dulcineia Catarina Moura — Olga Freire —

Carlos Silva Santiago — Sónia Ramos — Jorge Paulo Oliveira — Luís Newton — Maurício Marques — Alberto

Fonseca — Francisco Covelinhas Lopes — Alberto Machado — Sonia dos Reis.

———

PROJETO DE LEI N.º 501/XVI/1.ª

ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE GUALTAR À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

Caracterização da freguesia de Gualtar e situação geográfica

Gualtar localiza-se na parte nordeste do concelho de Braga, no vale do rio Este, mais precisamente na

margem direita do mesmo. Dista da cidade 2 km e possui 6761 habitantes (Censos 2021), que se distribuem

pelos 2,74 km² de área e 16 núcleos habitacionais, a saber: Arcela, Bairro da Henriqueta, Bairro Novo, Barreiro,

Barros, Bela Vista, Bouça, Crespa, Estrada Nova, Estrada Velha, Friande, Igreja, Monte de Baixo, Mourisca,

Poça e Vergadela.

Tem como vizinhas as freguesias bracarenses de Adaúfe e Santa Lucrécia de Algeriz (a norte), Tenões (a

II SÉRIE-A — NÚMERO 174 28 representação cartográfica, validados com os selos brancos (quando existentes) e assinaturas dos representantes de todos os órgãos autárquicos envolvidos, conforme Anexo 3. As coordenadas dos vértices dos limites administrativos propostos são os também constantes no Anexo 3. De acordo com o parecer da DGT, a integração dos novos limites administrativos na CAOP ocorrerá somente após a sua fixação por diploma, conforme Anexo 1. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial de Fornos, São Martinho de Sardoura, Real, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União de Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do Anexo 3 da presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025. Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Almiro Moreira — Silvério Regalado — Ângela Almeida — Salvador Malheiro — Paula Cardoso — Paulo Cavaleiro — Miguel Santos — Dulcineia Catarina Moura — Olga Freire — Carlos Silva Santiago — Sónia Ramos — Jorge Paulo Oliveira — Luís Newton — Maurício Marques — Alberto Fonseca — Francisco Covelinhas Lopes — Alberto Machado — Sonia dos Reis. ——— PROJETO DE LEI N.º 501/XVI/1.ª ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE GUALTAR À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos Caracterização da freguesia de Gualtar e situação geográfica Gualtar localiza-se na parte nordeste do concelho de Braga, no vale do rio Este, mais precisamente na margem direita do mesmo. Dista da cidade 2 km e possui 6761 habitantes (Censos 2021), que se distribuem pelos 2,74 km² de área e 16 núcleos habitacionais, a saber: Arcela, Bairro da Henriqueta, Bairro Novo, Barreiro, Barros, Bela Vista, Bouça, Crespa, Estrada Nova, Estrada Velha, Friande, Igreja, Monte de Baixo, Mourisca, Poça e Vergadela. Tem como vizinhas as freguesias bracarenses de Adaúfe e Santa Lucrécia de Algeriz (a norte), Tenões (a

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