II SÉRIE-A — NÚMERO 174

36

Artigo 2.º

Regulamentação

O Governo procede à regulamentação da presente lei, designadamente quanto à certificação de veículos e

obtenção da autorização para o socorro animal, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de publicação.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 503/XVI/1.ª

ELEVAÇÃO DA VILA DE MOGADOURO À CATEGORIA DE CIDADE

Exposição de motivos

Caracterização da vila de Mogadouro

A cidade de Mogadouro aqui proposta incide no perímetro urbano da sede do concelho de Mogadouro,

atualmente classificado como «vila». Situado na parte nordeste do território continental de Portugal, o concelho

de Mogadouro apresenta uma área de 760,65 km² repartida por 21 freguesias.

O concelho de Mogadouro pertence à região Norte, ao distrito de Bragança e à Comunidade Intermunicipal

(CIM) Terras de Trás-os-Montes, juntamente com os concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de

Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.

Mogadouro insere-se numa área territorial designada por Planalto Mirandês, à qual estão associados ricos

legados históricos, dinâmicas sociais e culturais específicas, além de paisagens naturais de elevado interesse

patrimonial.

Salienta-se o posicionamento estratégico do concelho de Mogadouro, que beneficia da existência de boas

vias de acesso rodoviário, entre as quais de salientar o IC5, e da proximidade à fronteira espanhola. Desta

forma, é possível um rápido acesso não somente aos restantes aglomerados urbanos mais importantes da

região, mas também ao Porto (a pouco mais de duas horas), ou mesmo a Madrid ou à rede ferroviária de alta

velocidade, através da estação de Zamora (a cerca de uma hora e meia de carro).

De acordo com o INE (Censos 2021), o perímetro proposto considera uma população de 3132 habitantes.

De acordo com os resultados dos Censos de 2021, o concelho de Mogadouro tem uma população de 8301

habitantes, dos quais 3132 residem dentro do perímetro proposto.

Contudo, importa referir que mais de metade da população do concelho de Mogadouro é considerada um

«jovem-adulto» ou está em idade ativa, sendo esta percentagem superior para o perímetro urbano delimitado

para a cidade. Por outro lado, a população com 65 anos ou mais representa uma parcela significativa, ou seja,

evidencia diversos desafios futuros em termos de sustentabilidade demográfica e a necessidade de continuar a

promover políticas de atração e fixação no território para os mais jovens.

A economia de Mogadouro é predominantemente agrícola, com uma forte dependência do setor da