12 DE FEVEREIRO DE 2025

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económica, sujeitando-os a maus-tratos. É, assim, fundamental, que os agentes fiscalizadores tenham a formação

necessária para se conseguir distinguir as situações e para que seja possível detetar mais facilmente potenciais

situações enquadráveis na lei de maus-tratos a animais.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

a) Reforce a fiscalização relativa à utilização de animais para a mendicidade, melhorando a articulação e

agilização das diversas instituições competentes na matéria;

b) Promova ações de formação junto das entidades fiscalizadoras por forma a facilitar o trabalho de

identificação deste tipo de redes e o devido enquadramento na lei de maus-tratos a animais.

Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Jorge Galveias —

Luísa Areosa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 713/XVI/1.ª

PROPÕE O REFORÇO DE TODOS OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DA CADEIA NACIONAL DE

PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEL

Exposição de motivos

O mel assume uma relevância incontornável na indústria agrícola portuguesa, desempenhando um papel

crucial, não apenas como produto de excelência, mas também como elemento central na manutenção do equilíbrio

ecológico e na promoção da biodiversidade. Aliás, a apicultura, enquanto prática essencial à polinização, contribui

para a polinização de inúmeras culturas agrícolas e, consequentemente, para a produtividade e biodiversidade.

Em Portugal, o mel é reconhecido pela sua qualidade intrínseca, resultante da riqueza e variedade da flora

nacional e pela sua importância económica para milhares de pequenos e médios produtores, que, ao longo de

gerações, têm garantido a continuidade desta tradição secular. O impacto positivo do mel na sustentabilidade

agrícola é, portanto, inegável, destacando-o como um produto de valor estratégico no contexto rural e económico

do País.

Apesar de tudo isto, ao longo dos últimos anos, a Federação Nacional dos Apicultores de Portugal (FNAP) tem

vindo a alertar para um problema grave que afeta o setor, nomeadamente situações de fraude associadas ao mel

que é comercializado no mercado espanhol, conduzida por operadores daquele país. Como sublinha a FNAP,

tem-se tornado evidente que as referidas práticas fraudulentas – que consistem na introdução de mel adulterado

ou de proveniência duvidosa no circuito comercial – comprometem a credibilidade e a sustentabilidade de todo o

setor apícola ibérico.

Um dos aspetos mais preocupantes desta questão prende-se com o facto de que, em muitos casos, o mel

envolvido nas fraudes é descarregado em portos portugueses antes de ser encaminhado para Espanha, criando

uma lamentável e reprovável confusão mediática em torno do papel de Portugal nesse esquema ilícito. Assim, é

muito importante frisar que tal situação não implica qualquer responsabilidade por parte dos operadores

portugueses, apesar das insinuações veiculadas por certos órgãos de comunicação social.

Nesse sentido, a FNAP, e muito bem, tem enfatizado que os apicultores portugueses têm sempre mantido os

mais elevados padrões de qualidade, independentemente das ações fraudulentas praticadas além-fronteiras.

Mesmo assim, as situações pouco claras e transparentes que persistem noutras zonas do mercado ibérico

constituem um ataque à imagem de qualidade do mel produzido em Portugal, prejudicando, não só, a reputação

dos apicultores nacionais, mas também a sustentabilidade da própria apicultura.

O mel português é amplamente reconhecido pela sua autenticidade, pureza e elevados níveis de padrão de