Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 186

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 47 e 48/XVI): N.º 47/XVI — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. N.º 48/XVI — Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Resoluções: — Recomenda ao Governo medidas para o reforço de

cuidados nos casos de diagnóstico de cancro do ovário.

— Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã.

— Recomenda ao Governo que aumente a acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida.

— Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches.