II SÉRIE-A — NÚMERO 190

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 52/XVI

ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE PERNES, A UNIÃO DAS

FREGUESIAS DE SÃO VICENTE DO PAÚL E VALE DE FIGUEIRA E A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE

ACHETE, AZOIA DE BAIXO E PÓVOA DE SANTARÉM

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à definição da delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Pernes, a

União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia

de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém.

Artigo 2.º

Fixação dos limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre a freguesia referidas no artigo anterior são os que constam do:

a) Anexo I à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a lista de coordenadas do limite

administrativo;

b) Anexo II à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a representação cartográfica do

limite administrativo.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do artigo 2.º]

PONTOX_ETRSY_ETRS

PR 1 -48277,3538 -31767,3412

PR 2 -48073,2607 -31830,2329

PR 3 -47784,8959 -32138,4406

PR 4 -47617,6708 -32305,4910

PR 5 -47792,5530 -32377,7911

PR 6 -47701,6589 -32547,0786

PR 7 -47688,0427 -32589,8452

PR 8 -47754,3387 -32699,3105

PR 9 -47787,9816 -32714,4893

PR 10 -47741,2715 -32799,3181

PR 11 -47623,1310 -32720,4278

PR 12 -47473,5208 -32647,2574

PR 13 -47435,5582 -32597,2068

PR 14 -47381,6575 -32571,7252

PR 15 -47090,6430 -32586,4532