II SÉRIE-A — NÚMERO 190

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ANEXO II

[a que se refere a alínea b) do artigo 2.º]

Aprovado em 14 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 53/XVI

REFORÇA O QUADRO PENAL RELATIVO A CRIMES DE AGRESSÃO CONTRA FORÇAS DE

SEGURANÇA E OUTROS AGENTES DE SERVIÇO PÚBLICO, ALTERANDO O CÓDIGO PENAL E O

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera:

a) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;

b) O Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de

fevereiro.