Página 1

Terça-feira, 1 de abril de 2025 II Série-A — Número 208

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica):

Adenda ao relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação e Ciência.

Página 2

II SÉRIE-A — NÚMERO 208

2

PROJETO DE LEI N.º 180/XVI/1.ª

(APROVA O NOVO ESTATUTO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA)

Adenda ao relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação e Ciência (*)

Com o objetivo de o relatório de votações refletir de forma mais rigorosa o que foi discutido e aprovado na

reunião da Comissão de 13 de março de 2025, permitindo determinar a origem da redação que foi inserida no

texto final remetido para votação final global, deliberou a Comissão, por unanimidade, na reunião de 20 de

março de 20251, alterar os pontos 7 e 8 do mesmo, introduzir novos n.os 9 e 10, e considerar renumerados os

pontos subsequentes. Nesta sequência o relatório passou a ter a seguinte redação a partir do ponto 7:

7. Assim, tendo em vista a aprovação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aproveitando a

votação das duas iniciativas, o PSD apresentou uma proposta de substituição ao Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª

(PS), com base no texto resultante da votação realizada, a qual está publicada nas páginas das iniciativas.

8. Esta proposta de substituição foi discutida na especialidade na reunião da Comissão de 13 de março,

tendo sido sugeridas as seguintes alterações:

− Eliminação do n.º 10 do artigo 17.º do Anexo I, uma vez que o n.º 14 do mesmo artigo tinha idêntica

redação;

− Eliminação do n.º 7 do artigo 14.º do Anexo II, que foi inserido, por lapso, na proposta de substituição;

− Inclusão no artigo 3.º dos n.os 2 e 3, que tinham sido votados e aprovados conjuntamente com o n.º 4 do

Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS), na reunião de dia 11 de março, mas que, por lapso, não constavam da

proposta de substituição;

− Alteração do título do diploma para o seguinte: «Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica

e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado»;

9. Foi também apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP uma proposta de alteração ao artigo 1.º do

Anexo III, que foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP e do

L, registando-se a ausência dos Deputados dos Grupos Parlamentares da IL e do CDS-PP.

10. A proposta de substituição apresentada pelo PSD, com as alterações enunciadas, e com as

resultantes da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, foi aprovada com os votos

a favor dos Deputados do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP e do L, registando-se a ausência dos

Deputados dos Grupos Parlamentares da IL e do CDS-PP.

11. O texto final resultante da votação na especialidade do referido projeto de lei é remetido para votação

final global na sessão plenária da Assembleia da República.

12. A gravação áudio das reuniões está disponível nas páginas das iniciativas em causa.

13. Junta-se o texto final respetivo.

Palácio de São Bento, 20 de março de 2025.

A Presidente da Comissão, Manuela Tender.

(*) O texto do relatório da discussão e votação na especialidade foi publicado no DAR II Série-A n.º 199 (2025.03.13) e substituído, a

pedido da autora, no dia 1 de abril de 2025.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

1 A gravação áudio desta reunião pode ser consultada aqui.