II SÉRIE-A — NÚMERO 1

36

— Paulo Muacho (L) — Paula Santos (PCP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/XVII/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma, nos dias

17 e 18 de maio, para participar nas cerimónias de Entronização de Sua Santidade o Papa Leão XIV.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma, nos dias

17 e 18 de maio, para participar nas cerimónias de Entronização de Sua Santidade o Papa Leão XIV.»

Palácio de São Bento, 3 de junho de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Roma, nos dias 17 e 18 de maio, para participar nas cerimónias de

Entronização de Sua Santidade o Papa Leão XIV, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º,

alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 12 de maio de 2025.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/XVII/1.ª

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Exposição de motivos

A retribuição mínima mensal garantida, o salário mínimo nacional (SMN), instituído em Portugal em 1974