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Quinta-feira, 5 de junho de 2025 II Série-A — Número 2

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN): Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima. Projetos de Resolução (n.os 13 a 18/XVII/1.ª): N.º 13/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 14/XVII/1.ª (PAN) — Pela eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis e por um plano de ação que a concretize.

N.º 15/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris. N.º 16/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. N.º 17/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia industrial verde. N.º 18/XVII/1.ª (PAN) — Pela reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes e criação de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as suas competências verdes.