II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte

resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa:

a) Reafirmar o seu compromisso de assegurar a eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos

subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a

combustíveis fósseis ou à sua utilização, conforme previsto na alínea c) do artigo 28.º da Lei de Bases do Clima,

aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro; e

b) Recomendar ao Governo que:

I. aprove um plano de ação para concretizar a eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos

subsídios relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização, que esteja em estreita articulação com o

Plano Nacional Energia e Clima 2030 e que assegure a transição para uma economia climaticamente

neutra; e

II. promova a canalização da verba alocada a estes subsídios para o financiamento de passes sociais

gratuitos, da melhoria dos transportes públicos e alargamento da respetiva oferta e da implementação de

soluções de mobilidade suave.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/XVII/1.ª

PELA APROVAÇÃO DE UM ORÇAMENTO DE CARBONO 2026-2030 QUE CUMPRA OS

COMPROMISSOS DO ACORDO DE PARIS

Exposição de motivos

Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a Agência Portuguesa do Ambiente colocou em consulta pública

o orçamento de carbono para o quinquénio 2026-2030, tendo em vista o cumprimento do disposto no n.º 8 do

artigo 20.º da Lei de Bases do Clima. Este é um instrumento crucial através do qual se poderá alcançar a

antecipação das metas de neutralidade carbónica para 2045 prevista na Lei de Bases do Clima, uma vez que,

por esta via, serão estabelecidos limites de emissões de gases de efeito de estufa. Sem prejuízo da importância

deste instrumento o anterior Governo não aprovou a versão final do orçamento de carbono para o quinquénio

2026-2030, algo que se ficou a dever, em grande medida, à sua demissão e subsequente dissolução da

Assembleia da República.

No Dia Mundial do Ambiente e num momento em que se inicia o mandato do novo Governo, para além de

ser premente assegurar a aprovação do orçamento de carbono para o quinquénio 2026-2030, é essencial

assegurar que a versão que venha a ser aprovada seja ambiciosa, algo que o PAN pretende assegurar com a

presente iniciativa que contém quatro grandes propostas.

Em primeiro lugar, é essencial que o orçamento de carbono que venha a ser aprovado esteja plenamente

alinhado com a meta de 1,5 ºC fixada no Acordo de Paris, algo que conforme também alertou a Associação Zero

não acontece com o orçamento que foi colocada em consulta pública já que para se cumprir a referida meta as

emissões em 2030 não deverão ultrapassar as 34,4 Mt de CO2eq (dióxido de carbono equivalente) e que o valor