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Sábado, 14 de junho de 2025 II Série-A — Número 7

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Programa do XXV Governo Constitucional: (a) Texto do Programa. Projetos de Lei (n.os 26 e 27/XVII/1.ª): N.º 26/XVII/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros. N.º 27/XVII/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). Projetos de Resolução (n.os 29 a 34/XVII/1.ª): N.º 29/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do transporte de animais vivos para Israel e Líbano. N.º 30/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

defenda uma posição que defenda o bem-estar animal no processo de revisão do Regulamento Europeu sobre o Transporte de Animais Vivos. N.º 31/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro. N.º 32/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado. N.º 33/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade. N.º 34/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reformulação da conta-corrente do contribuinte-beneficiário. (a) Publicado em Suplemento.