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Segunda-feira, 16 de junho de 2025 II Série-A — Número 8

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Moção de Rejeição n.º 1/XVII/1.ª (PCP): Do Programa do XXV Governo Constitucional. Projeto de Lei n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP): Revoga a Lei n.º 33/2025.

Projeto de Resolução n.º 35/XVII/1.ª (CDS-PP): Recomenda ao Governo a revisão do conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, libertando-a de amarras e agendas ideológicas, e a retirada imediata do guia O Direito a Ser nas Escolas.