Sexta-feira, 20 de junho de 2025 II Série-A — Número 11

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 33 a 40/XVII/1.ª): N.º 33/XVII/1.ª (IL) — Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas. N.º 34/XVII/1.ª (PCP) — Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT. N.º 35/XVII/1.ª (PAN) — Reintegra o internato médico na carreira médica, alterando diversos diplomas. N.º 36/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde. N.º 37/XVII/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto da carreira especial técnico secretário clínico. N.º 38/XVII/1.ª (BE) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração. N.º 39/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira médica (alteração Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto). N.º 40/XVII/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico. Projetos de Resolução (n.os 42 a 70/XVII/1.ª): N.º 42/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade contido no artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um

subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira. N.º 43/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do hospital central do Algarve. N.º 44/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas). N.º 45/XVII/1.ª (PCP) — Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira. N.º 46/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do hospital central do Algarve. N.º 47/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde. N.º 48/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa. N.º 49/XVII/1.ª (IL) — Trazer a gestão pública das unidades de saúde EPE para o Século XXI. N.º 50/XVII/1.ª (IL) — Compromisso pela reprivatização da TAP. N.º 51/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios.