II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 64/XVII/1.ª

PELO RECONHECIMENTO E DIGNIFICAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS NA DEFESA E VALORIZAÇÃO

DO SNS

As farmacêuticas e farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde desempenham funções vitais para a

garantia de cuidados de saúde e para a sociedade em geral. São eles os responsáveis pela preparação e

adequação da medicação e tratamento de pessoas internadas ou pessoas que em ambulatório necessitam de

medicamentos hospitalares. São eles os responsáveis pela gestão dos medicamentos nos hospitais, uma rúbrica

de milhares de milhões de euros. São eles que garantem eficiência no nosso Serviço Nacional de Saúde e todos

os dias garantem a disponibilidade das terapêuticas necessárias para todos os doentes.

Apesar deste inestimável papel, não têm sido minimamente valorizados, quer a nível salarial, quer a nível de

perspetiva de carreira. Conforme é referido na Petição n.º 220/XV/2.ª, os farmacêuticos «são discriminados

quando comparados com os outros profissionais de saúde com os quais colaboram diariamente na sua vida

hospitalar, ao não terem o justo reconhecimento da dignidade e do valor da sua atividade profissional».

Sem revisão da tabela remuneratória há mais de vinte anos, têm conhecido uma perda de poder de compra

sem igual. Apesar de lhes ser exigida uma formação de cinco anos a que acrescem outros quatro de residência

farmacêutica, num total de nove anos de formação, estes profissionais têm visto o seu salário regredir por

comparação com outros profissionais de saúde e, acima de tudo, por comparação com o custo de vida.

Na transição para a mais recente carreira, mais de 87 % dos trabalhadores farmacêuticos foram colocados

na categoria base da carreira, quando antes estavam nesta categoria base cerca de 36 %, e viram o seu tempo

de serviço não ser contabilizado para efeitos de promoção e progressão em carreira.

Acresce que as possibilidades de progressão em carreira têm sido quase nulas, com poucas vagas para

progressão abertas, o que faz com que a maior parte dos trabalhadores, não obstantes muitos anos de

experiência e investimento na sua própria formação, se mantenham nas mesmas posições, inalteradamente.

Consequência: hoje temos farmacêuticos com 10, 15 ou 20 anos de serviço na base da carreira, a ganhar

menos em poder de compra do que ganhavam quando começaram a trabalhar e sem perspetivas de progressão

de carreira. Consequência: torna-se cada vez mais difícil contratar farmacêuticos para o SNS e os que existem,

poucos para tanta exigência, são sobrecarregados de trabalho.

Os trabalhadores e as trabalhadoras farmacêuticas do SNS sentem-se, justificadamente, abandonados pelos

sucessivos governos. E ainda assim resistem e não abandonam nem a sua profissão, nem os seus utentes, nem

o nosso Serviço Nacional de Saúde.

As greves que dos últimos anos, as petições de profissionais farmacêuticos à Assembleia da República ou

mesmo as sucessivas notícias de falta de profissionais em vários hospitais, nomeadamente oncológicos, são

alertas para a urgência de intervir e melhorar a carreira e as remunerações destes profissionais.

É isso que o Bloco de Esquerda pretende fazer com a presente iniciativa legislativa. Propomos a recuperação

do poder de compra perdido desde a última revisão das tabelas salariais, a contagem de todo o tempo de serviço,

incluindo o efetuado na anterior carreira, para progressão presente e futura. Propomos ainda a integração na

carreira farmacêutica de todos os trabalhadores farmacêuticos do SNS em situação de precariedade ou ainda

não integrados nesta carreira, assim como o aumento imediato, em 20 %, do número de farmacêuticos no SNS,

de forma a corresponder à complexificação das atividades da farmácia hospitalar, a garantir a devida segurança

no circuito do medicamento e a prover o acesso à saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda

propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Negocie e acorde com as estruturas representativas dos trabalhadores farmacêuticos do Serviço Nacional

de Saúde a atualização das grelhas salariais das carreiras correspondentes, de forma a repor o poder de compra

perdido desde a última atualização das grelhas salariais.

2 – No âmbito da negociação referida no número anterior, integre no Serviço Nacional de Saúde todos os

trabalhadores farmacêuticos em situação precária.

3 – Contabilize integralmente todo o tempo de serviço destes trabalhadores para progressão na carreira,

independentemente de contrato individual de trabalho ou contrato de trabalho em funções públicas.

4 – Proceda à abertura de vagas para progressão em número suficiente para que todos os trabalhadores