25 DE JUNHO DE 2025

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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2025.

Pl´O Primeiro-Ministro, Joaquim José Miranda Sarmento — O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim

José Miranda Sarmento — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu

Amorim.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 79/XVII/1.ª (*)

(POR MAIS REPRESENTATIVIDADE DAS MULHERES NA DIPLOMACIA PORTUGUESA)

Exposição de motivos

Historicamente, o debate das relações internacionais tem sido marcado pela predominância de vozes

masculinas. Portugal, apesar de alguns progressos alcançados, continua a enfrentar desafios estruturais no

que diz respeito à igualdade de género, e a diplomacia é uma das áreas em que isso é evidente, não obstante

a paridade entre mulheres e homens, nesta área, ser um dever numa sociedade mais justa e igualitária.

Em 2024, Portugal ocupava a 15.ª posição no Índice de Igualdade de Género, com 2,4 pontos abaixo da

média da União Europeia1. O relatório Representation Matters2indica que, apesar de se verificarem melhorias

na igualdade de género, o progresso nesse âmbito tem sido lento.

Hoje, passados 51 anos do 25 de Abril, as mulheres representam apenas 32,3 % da totalidade de

diplomatas existentes3, o que revela um problema de representação de género que contrasta negativamente

com a realidade da Administração Pública, onde mais de metade dos trabalhadores, no conjunto dos seus

organismos, são mulheres, embora estas estejam «sub-representadas nos cargos de Direção mais

elevados»4.

A análise aos concursos de acesso à carreira diplomática revela um padrão de desigualdade persistente.

Com efeito, apenas em dois deles – em 1991 e em 1996 –, é que a paridade foi alcançada, e só no concurso

de 2005 entraram mais mulheres do que homens5.

Nos últimos 10 anos, em oito concursos de acesso à carreira diplomática, as percentagens de mulheres

admitidas não representaram mais de 40 % dos novos adidos. A título de exemplo: em 2022 entraram apenas

seis mulheres, num total de 24 adidos (25 %), e em janeiro de 2025 ingressaram na carreira diplomática oito

mulheres num universo de 31 novos diplomatas (25,8 %). Aliás, à data de 31 de outubro de 2024, num

universo de 506 diplomatas, apenas se contabilizam 166 mulheres diplomatas, o que corresponde a um valor

de 32,8 % do total. Tal cenário agrava-se nos cargos de chefia ou equiparados: dos 83 lugares de chefia de

missão ou equiparados, apenas 19 são ocupados por mulheres (22,9 %).

A discriminação é ainda mais evidente em situações de estágios não remunerados que impedem as

pessoas com menos recursos económicos de aceder à carreira diplomática. Neste âmbito, deparamo-nos com

uma realidade que limita a diversidade e perpetua desigualdades estruturais.

Torna-se, por isso, imperativo que todas as entidades competentes assumam um compromisso real com os

objetivos da paridade de género, não só no que diz respeito ao acesso à carreira diplomática, mas também no

que se refere à retenção de profissionais e às oportunidades de progressão na carreira, ultrapassando

barreiras que prejudicam desproporcional e especialmente as mulheres.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

1 https://www.theportugalnews.com/news/2025-03-07/portugal-above-average-for-female-representation/96054 2 https://www.womenpoliticalleaders.org/wp-content/uploads/2025/01/Representation-Matters-Report-2025.pdf, Oliver Wyman Forum and Women Political Leaders, 2025, pág. 3 3https://idi.mne.gov.pt/images/Revista_Negocios_Estrangeiros/n%C2%BA24_Mulheres_na_Diplomacia/RNEstrangeiros_N24_1_Rosa_Podgorny_Marta_Soares_Alves.pdf, Negócios Estrangeiros, n.º 24, edição digital, 18 outubro de 2023, pág.15. 4 https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2025/05/boletim-estatistico2024_FINAL.pdf, CIG- Boletim Estatístico, 2024 pág. 92. 5 NR 3 supra, pág.100.