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Quinta-feira, 26 de junho de 2025 II Série-A — Número 14

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Deliberações (n.os 5 e 6-PL/2025): (a) N.º 5-PL/2025 — Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura. N.º 6-PL/2025 — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Projetos de Lei (n.os 47 a 49/XVII/1.ª): N.º 47/XVII/1.ª (CH) — Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções. N.º 48/XVII/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março. N.º 49/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Projeto de Resolução n.º 82/XVII/1.ª (IL): A emergência na consolidação de aprendizagens. Projeto de Deliberação n.º 4/XVII/1.ª (PAR): Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª. (a) Publicadas em Suplemento.